Esta página descreve os procedimentos para solicitar a exclusão de sua conta e dados pessoais de aplicativos e sistemas operados pela SEMIT / Prefeitura de São Luís, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
1. Solicitação via Processo Eletrônico (SEI)
Este é o canal oficial para protocolo administrativo. Siga os passos abaixo:
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Acesse o SEI Usuário Externo:
Caso não possua cadastro, será necessário realizá-lo no endereço abaixo:
Acessar Portal SEI -
Inicie o Peticionamento:
No menu lateral, selecione a opção "Peticionamento" > "Processo Novo".
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Escolha o Tipo de Processo:
Busque por: "Solicitação de Exclusão de Conta e Dados Pessoais (LGPD) – SEMIT".
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Preencha as Informações:
No campo de descrição, informe obrigatoriamente:
• Nome completo e CPF;
• Nome do aplicativo ou sistema ao qual os dados se referem;
• Motivo da solicitação (opcional). -
Anexe a Documentação:
É obrigatório anexar um Documento de Identificação Oficial com foto (RG ou CNH) para validação da titularidade.
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Protocolar:
Clique em "Peticionar" e salve o seu número de protocolo para acompanhamento.
2. Solicitação via E-mail
Se preferir, você pode encaminhar sua solicitação diretamente ao Encarregado de Dados (DPO):
E-mail: lgpd@semit.saoluis.ma.gov.br
(Envie seu Nome, CPF e Sistema de origem para agilizar o processo)
3. Informações Importantes
- O que é excluído: Nome, e-mail, telefone, identificadores de acesso e histórico de uso vinculado ao perfil.
- O que é mantido: Dados retidos para cumprimento de obrigação legal (ex: registros de acesso exigidos pelo Marco Civil da Internet por 6 meses) ou auditoria.
4. Prazo para Atendimento
Após a validação da identidade, a SEMIT processará a exclusão no prazo de:
Até 60 DIAS